A instauração de ação penal, perante o Superior
Tribunal de Justiça, contra o Governador do
Distrito Federal deve necessariamente ser precedida
de autorização da Câmara Distrital.
B
A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do
Distrito Federal podem validamente dispor que o
Governador da unidade federada não será processado
criminalmente, por fatos alheios ao exercício
do mandato, enquanto durar o mandato.
C
A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do
Distrito Federal podem validamente outorgar ao
Governador imunidade à prisão em flagrante, à
prisão preventiva e à prisão temporária.
D
É válido o dispositivo da Constituição Estadual ou
da Lei Orgânica do Distrito Federal que condiciona
a abertura de processo criminal contra Secretário
de Estado à prévia licença legislativa.
E
Qualquer que seja o crime a eles imputados, os
Deputados estaduais e distritais responderão
sempre a processo penal perante o Tribunal de
Justiça do seu Estado ou do Distrito Federal.
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