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É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal...
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.
É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de medidas cautelares criminais diversas da prisão, entre as quais a hipótese de afastamento cautelar de conselheiro de tribunal de contas.
C
Certo
E
Errado