De acordo com as regras constitucionais que disciplinam as finanças públicas, assinale a opção incorreta.
A
O Banco Central pode comprar e vender títulos
de emissão do Tesouro Nacional.
B
A transferência voluntária de recursos e a concessão
de empréstimos, inclusive por antecipação
de receita, pelos Governos Federal e Estaduais
e suas instituições financeiras, para pagamento
de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, depende de autorização legislativa
específica.
C
É vedado ao Banco Central conceder, direta ou
indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional
e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição
financeira, ainda que a título de antecipação
de receitas.
D
As disponibilidades de caixa dos Estados-Membros,
dos órgãos ou entidades que os integram e
das empresas por eles controladas deverão ser
depositadas em instituições financeiras oficiais,
cabendo, unicamente, à União Federal, mediante
lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas
pelo art. 164, § 3º da Constituição da
República.
E
Podem ser realizadas operações de créditos que
excedam o montante das despesas de capital se
autorizadas mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados pelo
Poder Legislativo por maioria absoluta.
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