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A Associação Nacional do Ministério Público de Contas...
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Q2599450
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, respeitada a pertinência temática, possui legitimidade, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
C
Certo
E
Errado