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Temos como atribuições do Congresso Nacional, de acordo com...
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Q2616939
Teclas de Atalhos
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Temos como atribuições do Congresso Nacional, de acordo com a nossa Carta Magna, em seu artigo 48 dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente, sobre as alternativas abaixo, exceto:
A
Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
B
Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
C
Declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneça, temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
D
Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;