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O Presidente da República consultou sua assessoria a respeito da Casa Legislativa competente para analisar, inicialmente, os projetos de lei de sua iniciativa.
A assessoria respondeu corretamente que os referidos projetos
devem ser necessariamente apresentados perante o Senado Federal.
devem ser necessariamente apresentados perante a Câmara dos Deputados.
devem ser necessariamente apresentados perante o Congresso Nacional.
podem ser apresentados, à livre escolha, perante a Câmara dos Deputados ou perante o Senado Federal.
podem ser apresentados, à livre escolha, perante o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.