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A respeito da parte onde trata de orçamento na Constituição Federal de 1988, podemos afirmar a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
É, hierarquicamente, o primeiro dos Instrumentos Orçamentários.
Tem como função fazer um link entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
Seu conteúdo é mais estratégico, contemplando investimentos em obras que durem mais de um ano, por exemplo.
Tem o papel de fixar quanto poderá ser gasto em cada item no próximo ano e dizer de onde virão os recursos para bancar essas despesas.