Município 25% do produto da arrecadação do imposto
estadual sobre a propriedade de veículos automotores,
calculado com base no número de veículos registrados
naquele Município.
B
Estado o produto da arrecadação do imposto da União
sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente
na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por
ele, suas autarquias e fundações.
C
Município 50% do produto da arrecadação do imposto
da União territorial rural, desde que o Município seja
responsável pelos atos de arrecadação e que isto não
constitua em renúncia fiscal.
D
Estado 50% do produto da arrecadação do imposto federal
que a União venha a estabelecer com base em sua
competência residual, por lei complementar.
E
Município 50% do produto da arrecadação do imposto
da União sobre renda e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer
título, por ele, suas autarquias e fundações.
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