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Conforme previsão constitucional, considere-se...
Responda às questões 26 a 33 com base na lei complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
Conforme previsão constitucional, considere-se “habeas-data”, dentre outros:
A
Para a reiteração de dados, quando não se possa fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
B
Sempre que a falta de norma Regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade a soberania e a cidadania.
C
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua Liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
D
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrado, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter publico.