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No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas dos Estados exerce um papel de protagonismo. Quanto à sua natureza jurídica o Tribunal de Contas se classifica como órgão:
Integrante do Poder Judiciário.
Integrante do Poder Executivo.
Integrante do Poder Legislativo.
Autônomo auxiliar ao Poder Executivo.
Autônomo auxiliar do Poder Legislativo.