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A inafastabilidade da Jurisdição é uma garantia fundamental...
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Q2650570
Teclas de Atalhos
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A inafastabilidade da Jurisdição é uma garantia fundamental que, em certas hipóteses, pode ser flexibilizada. No entanto, é imprescindível a apreciação pelo Poder Judiciário a respeito
A
da pretensão de se obter acesso a dados pessoais.
B
das ações relativas à disciplina e competições esportivas.
C
do ato da administração pública que contrarie súmula vinculante.
D
do pedido para obtenção de benefício previdenciário perante o INSS.
E
do acordo obtido em audiência de mediação envolvendo direitos indisponíveis transigíveis.