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A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito...
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Q2658350
Teclas de Atalhos
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A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na modalidade autônoma, assinale a alternativa correta.
A
A ADPF, como as demais ações submetidas ao controle concentrado perante o STF, não pode ter como objeto normas municipais.
B
Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público possui legitimidade para a propositura de ADPF.
C
Caso o relator indefira liminarmente a petição inicial da ADPF, caberá agravo no prazo de dez dias úteis.
D
A decisão que julgar procedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível, podendo igualmente ser objeto de ação rescisória.
E
A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, dois terços dos Ministros do STF.