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Antes do advento da Emenda Constitucional no 103/2019...
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Q2659484
Teclas de Atalhos
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Antes do advento da Emenda Constitucional no 103/2019, determinado servidor público municipal, ao completar vinte e cinco anos de serviço público, apresentou requerimento de aposentadoria especial por exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do artigo 40, parágrafo 4o, III, da Constituição da República (redação conferida pela Emenda Constitucional no 47/2005). Ao examinar o pleito, o órgão gestor de previdência deverá verificar se preenchidos, no que couber, os requisitos constantes da legislação que rege essa espécie de aposentadoria no Regime
A
Próprio de Previdência da União.
B
Geral de Previdência Social.
C
Próprio de Previdência do Estado.
D
de Previdência Complementar do Município.
E
de Previdência Complementar da União.