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A respeito do que prevê a Constituição Federal quanto ao...
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Q2662309
Teclas de Atalhos
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A respeito do que prevê a Constituição Federal quanto ao Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
B
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados poderão propor a criação de novas varas judiciárias.
C
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
D
Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.
E
O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.