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A Constituição Federal prevê alguns princípios gerais para...
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Q2662313
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal prevê alguns princípios gerais para o Sistema Tributário Nacional, garantindo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos como impostos, taxas e contribuição de melhoria. Em se tratando dessas regras previstas pelo texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Lei Complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
B
Cabe à Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
D
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
E
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.