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Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição...
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Q2717948
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra
A
a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos.
B
a existência da União, o exercício dos direitos políticos e a lei orçamentária.
C
a decretação e a execução de intervenção federal.
D
o sancionamento, a promulgação e a publicação das leis, bem como a expedição de decretos e de regulamentos para sua fiel execução.
E
a tentativa de frustração por ato comissivo ou omissivo, da liquidação regular de precatórios.