Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Competem privativamente aos Presidentes dos Tribunais...
1
Q2720577
Direito Constitucional
Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Competem privativamente aos Presidentes dos Tribunais Regionais, além das que forem conferidas neste e no título e das decorrentes do seu cargo:
A
Designar, dentre os funcionários do Tribunal e das Juntas existentes em uma mesma localidade, o que deve exercer a função de avalista.
B
Auditar as folhas de pagamento dos vogais e servidores do Tribunal.
C
Convocar suplentes dos vogais do Tribunal, nos impedimentos destes.
D
Executar suas próprias decisões salvo as proferidas pelo Tribunal.
E
Exercer correição, pelo menos duas vezes por ano, sobre as Juntas, ou parcialmente sempre que se fizer necessário, e solicitá-la, quando julgar conveniente, ao Presidente do Tribunal de Apelação relativamente aos Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho.