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No que se refere ao repasse de recursos do Poder Executivo...
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Q2756064
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao repasse de recursos do Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, por meio de duodécimos, a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, passou a vedar:
A
A transferência a fundos.
B
A transferência a terceiros.
C
A transferência a outro órgão ou Poder.
D
A utilização em despesas de publicidade.
E
A utilização para contrapartida de convênios.