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De acordo com Emenda Constitucional nº 103/2019, observados...
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Q2756706
Teclas de Atalhos
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De acordo com Emenda Constitucional nº 103/2019, observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a:
A
Uma gratificação por idade, equivalente ao valor do salário mínimo vigente, que não será incorporada à sua remuneração para fins de aposentadoria.
B
Um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
C
Contar o tempo em dobro para alcançar a idade para a aposentadoria compulsória, sendo vedada a incidência de contribuição previdenciária.
D
Um redutor do imposto de renda, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, de caráter indenizatório, até que complete 65 anos de idade.
E
Horário especial de trabalho, com redução de até 50% da carga horária, sem prejuízo de sua remuneração, e desde que não prejudique o funcionamento do serviço público.