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Sobre a regulação da Ação Popular, assinale alternativa CORRETA.
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Q2802470
Teclas de Atalhos
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Sobre a regulação da Ação Popular, assinale alternativa CORRETA.
A
Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
B
É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
C
A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.
D
Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz prevento pela Ação Popular será responsável pelo julgamento, em supressão a instância administrativa.