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Promulgada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal...
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Q280502
Teclas de Atalhos
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Promulgada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal corresponde à maior modificação ocorrida na gestão das finanças públicas no Brasil nos últimos anos. Ela é uma espécie de manual de regras sobre como administrar as contas públicas. Essa lei não
A
fixa limites para as despesas com pessoal, a exemplo de salários.
B
define regras para a criação e administração de dívidas públicas.
C
identifica de onde virão as receitas para fazer frente às despesas.
D
impede a fiscalização das contas públicas pela sociedade.