Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ao Superior Tribunal de Justiça cabe julgar, em recurso...
1
Q28371
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ao Superior Tribunal de Justiça cabe julgar, em recurso ordinário:
A
o crime político.
B
a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
C
as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
D
as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.
E
as causas em que forem partes o Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município, ou pessoa residente ou domiciliada no País.