Ao Superior Tribunal de Justiça cabe julgar, em recurso ordinário:
A
o crime político.
B
a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
C
as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão
recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição.
D
as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo
local contestado em face de lei federal.
E
as causas em que forem partes o Estado estrangeiro ou organismo
internacional, de um lado, e, de outro, Município, ou pessoa residente ou
domiciliada no País.
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