Segundo a nova redação da Súmula nº 2 do STJ, com base no direito fundamental de acesso à justiça, cabe habeas data mesmo se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
B
Cabe habeas data quando há recusa no fornecimento de certidões (Art. 5, XXXIV) que certifiquem informações do impetrante.
C
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os habeas data contra ato do Ministro de Estado e dos Comandantes da Marinha.
D
Compete ao STJ processar e julgar o habeas data contra ato do Procurador-Geral da República.
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