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De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, todos têm direito a receber informações objetivas de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do estado e dos municípios
depois de sua aprovação ou na fase de sua implementação.
depois da sua aprovação ou depois da sua fase de implementação.
antes de sua aprovação ou durante a fase de sua implementação.
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quando o responsável direto pela sua autoria entender necessário.


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