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Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar...
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Q2849850
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
A
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
B
É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C
Decreto do presidente da República determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
D
É vedado à União cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.