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Sobre o processo e julgamento da arguiçã o de...
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Q2883784
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo e julgamento da arguiçã o de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade
B
Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de dez dias.
C
O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
Em caso de extrema urgência, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.
E
O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.