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A respeito das ações constitucionais, assinale a opção...
A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta.
A
São características da ação de mandado de segurança a admissibilidade limitada de produção probatória no curso do processo e a possibilidade de sua impetração contra autoridades públicas e privadas.
B
A ação de mandado de injunção é cabível tanto no caso de falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição quanto no caso de ineficácia da norma regulamentadora, por obstáculos administrativos estatais.
C
O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ação de habeas corpus.
D
A ação de habeas data pode ser promovida por herdeiros do titular da informação.
E
A ação de habeas data cabe apenas contra agentes públicos, órgãos públicos e entes públicos.