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A Constituição do Estado dispõe que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, na administração pública, só poderá ser feita, entre outras exigências, se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas
as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
as autarquias.
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as polícias civil e militar.