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Nos termos da Constituição Federal, o regime jurídico, o...
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Q2942538
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal, o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias serão regidos por:
A
Lei Municipal.
B
Lei Estadual.
C
Lei Federal.
D
Lei Complementar.