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A União tem competência exclusiva para legislar sobre a...

Ano: 2023
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Analista - Área: Ciências Econômicas - 2023

Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.

C

Certo

E

Errado

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