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Determina a Constituição Federal, no que se refere às finanças públicas, que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Referida determinação, relaciona-se ao princípio orçamentário
do orçamento bruto.
da totalidade.
da especificação.
do orçamento impositivo.
da programação.