Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõe a
Emenda Constitucional n.º 29/2000.
A União pode reter parcelas dos fundos de participação dos
estados e dos municípios quando estes não aplicarem
percentuais definidos e calculados sobre os seus impostos,
partilhas e transferências em ações e serviços públicos de
saúde.
C
Certo
E
Errado
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