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A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito...
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Q2992280
Teclas de Atalhos
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A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.
A
A arguição incidental constitui um incidente de inconstitucionalidade, que tem por objeto qualquer ato do Poder Público e ser suscitada, de ofício, pelo órgão judicial responsável pelo julgamento do caso.
B
Caso o Supremo Tribunal Federal admita a arguição incidental, o processo que a originou será suspenso por 120 dias.
C
Para que a ADPF seja admitida, é necessária a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante, por meio de decisões divergentes de pelo menos dois tribunais diferentes.
D
Assim como se dá no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, o direito municipal não pode ser objeto de ADPF.
E
Tanto a arguição autônoma quanto a incidental podem ter por objeto qualquer ato do Poder Público, inclusive anteriores à Constituição, administrativos e jurisdicionais.