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A arguição de descumprimento de preceito fundamental...
Com relação ao direito constitucional, julgue os itens de 71 a 76.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal de 1988 será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a arguição que indicar violação à norma infralegal será processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
C
Certo
E
Errado