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Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a...
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Q300520
Teclas de Atalhos
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No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto presidencial, um fundo destinado a financiar as ações em nível municipal de combate a proliferação da dengue deve ser considerada inconstitucional.
C
Certo
E
Errado