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Quanto à regulamentação constitucional, pode-se afirmar que...
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Q3005590
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Quanto à regulamentação constitucional, pode-se afirmar que a imunidade
A
recíproca pode ser considerada uma garantia decorrente do estado federativo; todavia, tal garantia não pode ser considerada cláusula pétrea.
B
prevista no artigo 150, VI, “c”, da CF não alcança os tributos ditos “indiretos”, ainda que situada a entidade imune como contribuinte de direito.
C
concedida no artigo 150, VI, “c”, da CF é afastada quando os imóveis das instituições de educação forem utilizados como escritório e residência de membros da entidade.
D
em algumas hipóteses configura garantia constitucional em defesa de liberdades públicas constitucionalmente asseguradas, como as liberdades sindical, de culto e de informação.
E
dos livros e do papel destinado a sua impressão, prevista no artigo 150, VI, “d”, da CF/88 se estende aos livros eletrônicos, mas não aos seus suportes físicos.