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Considere que uma emenda individual impositiva apresentada...
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Q3006569
Teclas de Atalhos
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Considere que uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária anual alocou recursos ao Município X, por meio de transferência especial. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
os recursos repassados ao Município X não poderão ser utilizados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos, mas apenas nas despesas relacionadas com os inativos e com pensionistas.
B
os valores serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, após a celebração de convênio ou de instrumento congênere.
C
os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.
D
o Município X poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
E
pelo menos 50% da transferência especial deve ser aplicada em despesas de capital.