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É vedado pela Constituição Federal em relação ao tema das...
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Q3009815
Teclas de Atalhos
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É vedado pela Constituição Federal em relação ao tema das finanças públicas:
A
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.
B
a concessão ou utilização de créditos limitados.
C
a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.
D
a criação de fundo público, quando seus objetivos não puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas.
E
a concessão de transferência voluntária, a concessão de avais e garantias e subvenções pela União.