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O princípio da anterioridade está descrito no Artigo 150...
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Q3042555
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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O princípio da anterioridade está descrito no Artigo 150, III, b, da Constituição Federal, dispondo que é vedado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar:
A
contribuições sociais no exercício financeiro seguinte à publicação da lei que as instituiu ou aumentou
B
taxas no exercício financeiro seguinte à publicação da lei que as instituiu ou aumentou
C
tarifas no mesmo exercício financeiro a publicação da lei que as instituiu ou aumentou
D
tributos no mesmo exercício financeiro a publicação da lei que os instituiu ou aumentou