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Após ampla movimentação política, que congregou todos os...
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Q3049648
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Após ampla movimentação política, que congregou todos os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a partir de projeto apresentado pelo Presidente da Casa Legislativa e após o curso do processo legislativo regular, foi publicada a Lei estadual nº X.
De acordo com esse diploma normativo, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa passaria a ter competência para processar e julgar originariamente, em sede de mandado de segurança e mandado de injunção, ações e omissões atribuídas às autoridades que indicou.
O Governador do Estado, cujo veto fora derrubado, solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado analisasse a compatibilidade formal da Lei estadual nº X com a CRFB/88, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo
A
não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade.
B
não poderia veicular a referida matéria, que deve ser tratada na Constituição Estadual.
C
apresenta apenas vício de iniciativa, já que a matéria é de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.
D
não poderia veicular a referida matéria, que deve ser tratada em lei complementar, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.
E
cria hipótese de foro por prerrogativa de função não prevista na Constituição da República, sendo materialmente inconstitucional.