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Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental...
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Q3076517
Teclas de Atalhos
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Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 71 a 76.
Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, desde que não seja anterior à Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado