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Tendo em vista o que a Constituição Federal preceitua...
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Q3081177
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista o que a Constituição Federal preceitua acerca das finanças públicas, assinale a alternativa correta.
A lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando:
A
planejamento de alienação de passivo com vistas à redução do montante da dívida
B
trajetória de divergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação
C
níveis de incompatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida
D
medidas de reajuste, interrupções e permissões
E
indicadores de sua apuração