São preceitos constitucionais, a serem atendidos nas leis
orgânicas municipais, a cooperação das chamadas
associações representativas no planejamento municipal e a
iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico
não só do município, como também da cidade ou mesmo de
bairros, requerendo-se, entretanto, para tais projetos,
participação percentual mínima do eleitorado.