Questão Q3099851 - Direito Constitucional

Question

Nos termos do Art. 126, caput, da Constituição da República de 1988, para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. A norma constitucional obtida a partir desse comando deve ser classificada como norma de eficácia Nos termos do Art. 126, caput, da Constituição da República de 1988, para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.  A norma constitucional obtida a partir desse comando deve ser classificada como norma de eficácia

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limitada e de princípio institutivo.

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plena.

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contível.

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limitada e de princípio programático.

Nos termos do Art. 126, caput, da Constituição da República...