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O art. 84, da Constituição Federal de 1988 trata das...
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Q3113167
Teclas de Atalhos
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O art. 84, da Constituição Federal de 1988 trata das competências privativas do Presidente da República. A este respeito, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Presidente da República não possui a prerrogativa de nomear e exonerar Ministros de Estado, sendo essa atribuição exclusiva do Congresso Nacional.
B
Ao Presidente da República compete privativamente iniciar o processo legislativo e sancionar leis, sem a possibilidade de veto.
C
O Presidente da República é responsável por exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear seus comandantes e promover oficiais-generais.
D
É atribuição do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sem a necessidade de referendo do Congresso Nacional.