Um determinado Estado da Federação aprovou lei de...
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Q3154227
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Direito Constitucional

Um determinado Estado da Federação aprovou lei de iniciativa, garantindo aos doadores regulares de sangue o pagamento de meia-entrada nos locais públicos de cultura, esporte e lazer.

Considerando a repartição constitucional de competências constitucionais à luz do entendimento do STF a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida lei estadual é


A

inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial.


B

constitucional por estar amparada em competência legislativa privativa do Estado.


C

inconstitucional por vício formal de competência, tendo em vista que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.


D

constitucional, amparada na competência legislativa concorrente entre a União, Estados e DF, em matéria de direito econômico.


E

materialmente inconstitucional por se constituir em remuneração indireta do doador de sangue, o que é vedado pela Carta Magna.