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O princípio da unicidade da advocacia pública

O princípio da unicidade da advocacia pública

A

não obsta a contratação de assessores jurídicos especiais no âmbito de cada Secretaria.

B

obsta a contratação, pelo ente de advocacia pública, de jurista para a emissão de parecer sobre matéria específica.

C

não obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para universidades públicas.

D

não obsta a criação de procuradorias jurídicas próprias para autarquias.

E

obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para a Assembleia Legislativa.