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O princípio da unicidade da advocacia pública
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Q3169745
Teclas de Atalhos
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O princípio da unicidade da advocacia pública
A
não obsta a contratação de assessores jurídicos especiais no âmbito de cada Secretaria.
B
obsta a contratação, pelo ente de advocacia pública, de jurista para a emissão de parecer sobre matéria específica.
C
não obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para universidades públicas.
D
não obsta a criação de procuradorias jurídicas próprias para autarquias.
E
obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para a Assembleia Legislativa.