Um servidor do Ipea foi designado para gerenciar o Departamento de Recursos Humanos de órgão federal responsável pela logística de transporte de pessoas e mercadorias para suprir a necessidade da Administração Pública federal e auxiliar outros entes federados. Foi comunicado, no curso de sua gestão, da ocorrência de inúmeras ações com pleito indenizatório em decorrência de acidentes com veículos de titularidade do órgão.
Ao consultar o Departamento Jurídico sobre a probabilidade de sucesso nas ações propostas, recebeu a seguinte resposta, amparada na Constituição Federal:
havendo culpa exclusiva da vítima, ocorre exclusão da responsabilidade estatal.
incide a presunção de culpa da Administração Pública nesses casos.
atua a condenação somente quando negligente o agente público.
tendo presente contrato de seguro obrigatório, inexiste responsabilidade da Administração Pública.
autorizado o ato por Chefe imediato, existe responsabilidade pessoal do mandante, excluída a Administração Pública.