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A Constituição Federal assegura. nos termos da lei,
A Constituição Federal assegura. nos termos da lei,
A
legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo à organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e desde que em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses da coletividade.
B
aos autores de inventos industriais, privilégio vitalício para sua utilização.
C
a proteção às paricipações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
D
o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
E
mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas. para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.