A cláusula constitucional que atribui exclusividade ao
Tribunal de Justiça para instaurar o processo legislativo em
matéria de organização e divisão judiciárias do estado não
impede os parlamentares de propor emendas ao respectivo
projeto de lei. Nesse sentido, o referido projeto pode sofrer
emendas parlamentares que acarretem, inclusive, aumento da
despesa prevista.